Publicada em 26/05/2010 às 18:47
CCJ da Câmara aprova criação do Conselho Nacional de Polícia
Isabel Braga
EXTRA
BRASÍLIA - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta quarta-feira a admissibilidade de uma emenda constitucional que cria o Conselho Nacional de Polícia, formado em sua maioria por integrantes da polícia, e acaba com o controle externo feito sobre os policiais pelo Ministério Público.
O debate em torno da criação deste conselho agitou a comissão e houve até um bate-boca entre os deputados José Genoino (PT-SP), contrário à emenda, e o deputado Marcelo Itagiba (PSDB-RJ), delegado de polícia e favorável à criação do conselho.
Vários policiais lotaram a CCJ , para pressionar pela aprovação.
Para Genoino, a emenda fere o pacto federativo:
- A questão central é de constitucionalidade.
A emenda subtrai a competência dos governadores sobre a polícia.
É bem diferente do Conselho Nacional de Justiça, que se refere a um poder.
A polícia não é poder autônomo, é comandada pelo poder civil eleito.
" Além de criar um conselho que esvazia o poder dos estados e cujo poder migra para a União, revoga o controle externo do MP.
Quem irá julgar os atos de corrupção da polícia? "
O deputado Flávio Dino (PCdoB-MA) acrescentou que a proposta é inexequível, pois permite que o conselho edite atos regulares que poderão se sobrepor à competência dos governadores:
- Além de criar um conselho que esvazia o poder dos estados e cujo poder migra para a União, revoga o controle externo do MP.
Quem irá julgar os atos de corrupção da polícia?
Pelo projeto, o conselho só julga questões administrativas.
Será uma instituição sem qualquer controle externo.
O conselho será composto por 17 integrantes nomeados pelo presidente da República, dez dos quais delegados de polícia.
Cada integrante terá mandato de dois anos, com possibilidade de recondução, e a nomeação tem que ser ratificada pelo Senado Federal.
Apesar de alguns deputados alertarem que a emenda é inconstitucional por retirar dos governadores o poder sobre a polícia, o texto foi aprovado por 29 votos a 3.
O mérito terá que ser analisado, agora, em comissão especial, e só depois a emenda irá a plenário.
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