MUDANÇAS NA LEI PENAL

Pacote para mudar a lei penal

CNJ propõe controle por pulseiras eletrônicas e estabilidade no emprego para presos

Carolina Brígido

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anunciou ontem um pacote de projetos de lei que enviará ao Congresso Nacional propondo a modernização da legislação penal. Um dos projetos dá ao preso a chance de trocar o regime aberto pela prisão domiciliar, se concordar em ser submetido a monitoramento eletrônico. Hoje, quem cumpre o regime aberto tem o direito de trabalhar fora do sistema prisional durante o dia, mas passa as noites em casas de albergados. Para o CNJ, a instituição dos albergues contribui para o aumento da criminalidade.

"O cumprimento de pena em regime aberto, com recolhimento noturno a casa de albergado (...), não tem se mostrado medida eficaz, ademais de alimentar a criminalidade. O ideal, nesses casos, é que o regime aberto seja cumprido mediante recolhimento domiciliar, com a fiscalização por meio de monitoramento eletrônico", diz estudo do CNJ que embasou as propostas. O conselho não define o tipo de monitoramento, mas cita como possibilidades a tornozeleira, a pulseira e o colar. E deixa claro: "A alternativa dependerá, sempre, da vontade do acusado ou condenado".

Ao todo, quatro projetos de lei serão encaminhados ao Congresso. Há também três resoluções internas do CNJ e uma sugestão de mudança de resolução do Tribunal Superior Eleitoral. As propostas deverão ser votadas no CNJ em 5 de novembro. Até o dia 4, juízes criminais de todo o país poderão sugerir outras mudanças nas leis. O presidente do CNJ, Gilmar Mendes, que também preside o Supremo Tribunal Federal, defendeu a participação de outros setores na discussão:

- É fundamental que pensemos numa articulação com o Ministério Público e os órgãos de segurança em geral. Creio que não haverá nenhuma dificuldade com relação a isso.

Empresas teriam incentivo fiscal

O pacote ainda prevê a possibilidade de suspensão de processos cujos crimes praticados tenham pena máxima de dois anos. E amplia o direito dos presos, com a previsão do pagamento de pelo menos um salário mínimo a quem trabalha. Além disso, o preso terá estabilidade de três anos no emprego, só podendo ser demitido por justa causa. A empresa que empregar presos e ex-presos terá incentivos fiscais, ainda não definidos. Outra medida obriga o TSE a instalar seções de votação em instituições com mais de cem detentos provisórios, para que participem de eleições.

O CNJ também está preocupado com ameaças a juízes criminais. Um projeto permite que bens do crime organizado sejam confiscados e vendidos, e criado um fundo para reforçar a segurança de magistrados. "Passaram a ser registrados, com frequência cada vez maior e preocupante, casos de ameaças a juízes que exercem suas atribuições nas varas criminais, sem embargo da morte de alguns magistrados. Embora haja lei que confere ampla proteção não apenas às vítimas e testemunhas como aos próprios acusados, não há nada nesse sentido em relação a juízes", diz o CNJ.

O conselho também quer disponibilizar o sistema de videoconferência para depoimentos em todo o país. Além disso, sugere acabar com a obrigatoriedade de degravação de todos os depoimentos. Eles seriam arquivados por meio audiovisual para não atrasar a tramitação dos processos.

- A magistratura não tem setor de degravação. Para cada minuto gravado, são dez minutos degravando. O meio audiovisual serve para acelerar o processo. Degravação não é fácil - disse o conselheiro Walter Nunes, relator das propostas.

Outra medida é a obrigatoriedade do juiz enviar por meio eletrônico cópia de determinações de prisão para o Ministério Público.

As principais propostas do CNJ

MONITORAMENTO ELETRÔNICO EM CASA

Um dos projetos dá ao preso a chance de trocar o regime aberto pela prisão domiciliar, se ele concordar em ser submetido ao sistema de monitoramento eletrônico. Com isso, em vez de trabalhar durante o dia e passar as noites em casa de albergados, ele poderia ir para a própria casa.

PERDÃO PARA CRIMES MENORES

Um projeto de lei prevê que, na denúncia, o Ministério Público deverá propor a suspensão do processo se o acusado responder por crime com pena mínima de até um ano. Se o MP considerar que não é o caso, deverá fazer exposição de motivos por escrito.

PERDÃO PARA CRIMES MENORES 2

Para crimes com pena mínima de até dois anos, a denúncia pode conter proposta de suspensão do processo, desde que o acusado não responda a outra ação ou tenha sido condenado por crime intencional antes.

EXPULSÃO DE ESTRANGEIROS

O mesmo projeto prevê que, se um criminoso estrangeiro for condenado no Brasil, o juiz poderá decidir pela expulsão dele do país.

ATENUANTE PARA CRIME SEM VIOLÊNCIA

O mesmo projeto diz que, em casos de crimes praticados sem violência, o MP poderá negociar aplicação de pena de prisão com redução de um a dois terços, ou suspensão condicional do processo. Nesse caso, o acusado deve ajudar a elucidar o crime e colaborar com as investigações.

INCENTIVO FISCAL PARA EMPRESAS

Um projeto dá a empresas privadas que contratarem presos ou ex-presos dois anos de incentivo fiscal, com redução da contribuição social em percentual ainda não definido. O contratado terá estabilidade de três anos no emprego. Ele só poderá ser demitido com justa causa. Os presos que trabalham têm o direito de ser remunerado com pelo menos um salário mínimo.

PROTEÇÃO AO JUIZ

Uma proposta de resolução do CNJ prevê a possibilidade de apreensão para venda imediata de bens do crime organizado. O dinheiro servirá para financiar o fortalecimento da segurança de juízes que lidam diretamente com processos criminais.

VIDEOCONFERÊNCIA

Por meio de resolução, o CNJ quer disponibilizar o sistema de videoconferência a todos os tribunais do país.

MEIO ELETRÔNICO

Outra resolução do CNJ e do Conselho do Ministério Público estabelece que comunicações de prisão em flagrante serão feitas a polícia judiciária e ao MP simultaneamente, por meio eletrônico.

VOTO DO PRESO

Há uma proposta de mudança de resolução do TSE que obriga a Justiça Eleitoral a instalar seções eleitorais em presídios para garantir o cumprimento do direito ao voto a presos provisórios. Deverá acontecer em instituições com mais de 100 presos desse tipo.